Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito à paridade. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo improvido.

1 - A pretensão veiculada na inicial é de recebimento de diferenças de gratificação de função, em razão do direito à paridade, diante da modificação da estrutura remuneratória da carreira na qual o servidor se aposentou. Não se trata, portanto, de revisão do ato de aposentadoria. ... (Continua)