Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Manutenção da decisão agravada. Decisão da presidência.

I - É o entendimento desta Corte Superior que o «agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgInt no Recurso Especial 1.767.711/PR, Quinta Turma, sob minha relatoria, DJe de 29/4/2019). ... (Continua)