Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Faltas graves. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a concessão à progressão de regime com base na indicação de argumento idôneo, qual seja, a ausência do requisito subjetivo, ante o cometimento de faltas graves durante o cumprimento de pena. ... ()
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