Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de câmbio. Importação. Medida provisórian. 1.569/97. Circular bacen 2.747/97. Poder de polícia. Multa. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.

I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão monocrática do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG na qual se deferiu parcialmente o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus, além da quebra de sigilo bancário e fiscal e do afastamento provisório do Chefe do Poder Executivo Municipal. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar a indisponibilidade de bens. ... (Continua)