Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A CPP. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Substituição da pena privativa de liberdade. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. CP. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. Precedentes. ... (Continua)