Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Homicídio qualificado. Vilipêndio à cadáver. Prescrição punitiva. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Entendimento firmado pela Terceira Seção no earesp 386.266/SP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de omissão. Aclaratórios rejeitados.

I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)