Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos adicionais. Carro previamente preparado e planejamento da conduta delitiva. Bis in idem. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há manifesta ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a indicação de dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não somente na quantidade de drogas apreendidas, mas em elementos adicionais referentes à utilização de carro previamente preparado e ao prévio planejamento da viagem para a prática delitiva. ... (Continua)