Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Questão pacificada no âmbito da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de magistrado que determina somente a identificação de usuários em determinada localização geográfica que, de alguma forma, possam ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crime de homicídio. ... (Continua)