Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Materialidade do delito. Prescindibilidade de realização de perícia. Preceito secundário incidente na espécie. Inovação recursal. Existência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Uma vez que ficou devidamente comprovado que o réu comercializou produtos terapêuticos sem o necessário registro junto à ANVISA - conforme, aliás, atestou o parecer técnico -, caracterizada está a materialidade do delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, do CP, ainda que não tenha havido a realização de perícia nos produtos apreendidos. Precedentes. ... (Continua)