Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Fundamentação dissociada do aresto impugnado. Súmula 284/STF
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a respeito da paridade entre ativos e inativos do RSC à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o princípio da isonomia, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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