Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, por duas vezes, homicídio qualificado tentado, por 25 vezes e incêndio qualificado. Excesso na acusação e inidoneidade do Decreto prisional. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Manutenção do Decreto prisional na decisão de pronúncia. Mera reiteração da irresignação. Decreto prisional analisado nos autos do RHC 131.071/MG. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O objeto do recurso ordinário em habeas corpus (inidoneidade do decreto prisional e excesso de acusação quanto ao dolo eventual) não foi analisado pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar as questões, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)