Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Pedido de reconsideração. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Decreto 874/2021, do governo do estado de Mato Grosso, que fixa regras e diretrizes para a adoção de medidas restritivas para prevenir a disseminação da covid-19. Ato normativo geral e abstrato. Inviabilidade de impetração de mandamus contra ato em tese. Inadequação da via eleita. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - A pretensão da parte Impetrante - que equivale, em verdade, a realizar um controle abstrato de constitucionalidade - não se mostra possível por intermédio da via processual célere eleita, o habeas corpus, remédio constitucional absolutamente inadequado para esse fim. Precedentes. ... (Continua)