Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea.
1 - Para o recrudescimento do regime fixado em lei, é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. ... ()
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