Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa anual por hectare. Acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário na origem. Súmula 126/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à da exigibilidade da Taxa Anual por Hectare - TAH, amparou-se em fundamento constitucional, apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência do óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)