Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso pretoriano. Prequestionamento. Configurado. Matéria expressamente decidida nos autos, ainda que sem menção ao dispositivo legal que alberga a questão. Agravo desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, «caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). ... (Continua)