Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reestruturação. Vantagem pessoal incorporada. Valor nominal dos vencimentos. Irredutibilidade vencimento.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem se encontra em harmonia com a orientação do STJ de que «[...] a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores públicos pode alterar a forma de cálculo de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Com efeito, não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em Vantagem Pessoal Identificada - VPI, que, em virtude da alteração superveniente na legislação local, ficaram sujeitas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos (AgInt no RMS 41.972/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/6/2017). ... (Continua)