Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Modificação da conclusão da decisão que recebeu a inicial acusatória. Alegação de que o paciente não teria tido o dolo de praticar qualquer ato libidinoso com a vítima. Pleito que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Manutenção do indeferimento liminar da inicial que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)