Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998. Pesca. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do réu, consistente em praticar a pesca de lagostas, mediante a utilização de petrechos proibidos por lei, não pode ser considerada insignificante. ... ()
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