Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento parcial do exercício da ação penal em relação ao crime de estelionato. Subsistência da persecução, em relação aos delitos de falsidade. Inexistência de conflito aparente de normas a ensejar a aplicação do princípio da consução. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso ordinário foi parcialmente acolhido, para trancamento do exercício da ação penal somente em relação ao estelionato contra o Poder Judiciário, pois, apesar do uso do processo, foi possível ao magistrado identificar a fraude empregada pelos agentes. Trata-se de crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto, porquanto não houve risco de prolação de decisão favorável, necessária à obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio. ... (Continua)