Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Pl-dl 1971. Suplementação de benefício. Inclusão. Inviabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que «Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo (Recurso Especial Repetitivo 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/08/2014). ... (Continua)