Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos sem concurso. Alegação de ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Suficiente a comprovação do dolo genérico. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra a Prefeita Municipal de Santana do Ipanema/AL, em razão de contratações irregulares de servidores públicos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para «condenar a ré nas sanções da Lei 8.129/1992, art. 12, III, da seguinte forma: a) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 (três) anos; b) Pagamento de multa civil que arbitro em 20 (vinte) vezes o valor da última remuneração percebida pela ré quando Prefeita de Santana do Ipanema, antes devidamente corrigida até o trânsito em julgado da sentença. (fls. 686-687). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)