Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso de embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão configurada. Possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)