Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não foram sequer opostos aclaratórios na origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)