Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Alegada ausência de interesse processual. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, colacionando, inclusive, trecho do acórdão do Tribunal de origem em que as matérias foram tratadas. ... (Continua)