Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Fundamento inidôneo. Elementos inerentes ao tipo penal. Ilegalidade. Agravo improvido.
1 - Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade se as instâncias de origem fixaram o regime fechado apenas com a indicação da gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao delito de roubo majorado. ... ()
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