Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Conhecimento como agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos à execução. Questão de ordem pública. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Recurso prejudicado.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. ... (Continua)