Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição durante a vigência do CPC/2015. Recurso desprovido de razões recursais. Vício insanável. Agravo regimental não conhecido.

1 - A petição intitulada como Agravo Regimental é composta apenas pela folha de rosto, sem, no entanto, deduzir qualquer fundamentação ou o motivo da irresignação, o que caracteriza vício insanável e acarreta o não conhecimento do recurso. ... (Continua)