Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Termo inicial. Intimação eletrônica e pelo diário da justiça. Prevalência da data da publicação no diário de justiça. Intempestividade evidenciada.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... (Continua)