Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Termo inicial. Data da homologação dos cálculos. Trânsito em julgado. Alteração em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)