Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo regimental interposto contra despacho da presidência do STJ. Irrecorribilidade. Ausência de conteúdo decisório. Agravo não conhecido. CPP, art. 798.

1 - Constatado que os embargos de divergência em matéria criminal foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência desta Corte proferiu despacho, determinando a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (CPP, art. 798), sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)