Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem-exame nacional do ensino médio. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ no que se refere à aprovação no encceja. Entendimento aplicável à aprovação no enem. Acórdão impugnado que debateu a possibilidade de remição de apenas 133 dias, razão pela qual não é possível a análise, no presente mandamus, da remição de 177 dias. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC (concluído em 10/03/2021, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), fixou orientação para considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)