Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Sanção imposta na seara eleitoral. Independência de instâncias. Bis in idem. Não configuração.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)