Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vícios formais no mandamus. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão acerca dos suscitados vícios formais do mandado de segurança, referindo inexistir irregularidade na indicação da autoridade impetrada, a qual estava continuamente negando o aceite para a elaboração dos projetos e execuções de instalações elétricas prediais de baixa tensão por arquitetos e urbanistas. A revisão da referida conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)