Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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