Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel. Regularização pendende perante a municipalidade. Vício sanável. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano (REsp 1.191.862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe de 22/05/2014). ... (Continua)