Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Direito de visitação ao apenado na unidade prisional. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o habeas corpus é via inadequada para se discutir o direito de visitação ao apenado, por não consistir violação ao direito de locomoção do indivíduo. Precedentes. ... (Continua)