Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Prequestionamento da matéria. Requisitos não preenchidos. Autora titular de dois cargos públicos. Agravo improvido.

1 - A questão relativa aos requisitos para o recebimento da pensão de ex-combatente foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, o qual consignou que, «na época do óbito do instituidor do benefício, a legislação previa, em favor dos filhos de qualquer condição, o direito à reversão do benefício, caso houvesse o falecimento da viúva". ... (Continua)