Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmulas 282, 283 e 284 do STF. Recurso não provido.
1 - O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. No caso, as matérias invocadas no recurso especial não foram prequestionadas (Súmula 282/STF). ... ()
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