Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito societário. Ofensa a enunciado. Conceito de Lei. Suspensão da cnh e do passaporte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, enunciados, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)