Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)