Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de instrução. Incumbência de apresentação de prova pré-constituída. Celeridade do rito. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. No caso concreto, apesar de questionar a fundamentação do decreto prisional, a defesa não faz juntar aos autos a referida decisão. ... (Continua)