Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)