Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de continuidade delitiva. Unificação das penas. Requisitos não comprovados. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração da continuidade delitiva entre crimes, deve haver a concomitância de exigências de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução -, bem como de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... (Continua)