Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Retransmissão de sinal de televisão em restaurante. Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Locais de freqüência coletiva, nos quais a disponibilização de televisão autoriza ar cobrança de direitos autorais em razão da circulação do publico e cobrança de valores para utilização dos espaços. Estabelecimento que utiliza sistema de legendas closed caption. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)