Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Vício inexistente. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Uso reiterado e protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de baixa imediata dos autos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)