Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Cometimento de falta grave no curso da execução. Limite temporal que não se aplica. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação de submissão da paciente a exame criminológico para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução, especialmente na existência de falta grave, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. ... (Continua)