Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no CPC/73, art. 544 e atualmente no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que, no caso, a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)