Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exploração irregular de minério. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 6/STJ. Responsabilidade civil. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos em decorrência de contrato de exploração de área para mineração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mas mantendo a condenação dos réus de forma solidária e declarando a prescrição em relação ao ente municipal. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)