Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Extensão dos efeitos do acórdão que afastou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados. Identidade fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que os Agravados protocolizaram a Petição 00127551/2021 objetivando a extensão da ordem parcialmente concedida pela Sexta Turma do STJ para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, nos autos do presente habeas corpus, ao corréu RICARDO VIEIRA COUTINHO, nos termos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786. ... (Continua)