Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta em ação de cobrança de multa pactuada em contrato de prestação de serviços - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 12ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial - Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pretensão inicial que versa exclusivamente sobre a aplicação de multa contratual em razão da ausência de notificação prévia à rescisão e da contratação de funcionário da autora antes do período de cinco anos da assinatura do contrato cujo objeto é o «transporte de documentos e troca de malotes - Litígio que envolve a responsabilidade civil por descumprimento de cláusulas de contrato de prestação de serviços - Competência preferencial e comum das Subseções II e III de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 12ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído... (Continua)